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5 de Dezembro de 2020

CDC não se aplica aos contratos de locação

Jean Medeiros, Advogado
Publicado por Jean Medeiros
há 4 anos

Após analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de locação, o STJ firmou entendimento de que não se aplicam aos contratos de locação as normas do CDC, tendo em vista que referidos contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, estabelecidos nos artigos e do CDC, ademais, já são disciplinados por lei própria - Lei 8.245/1991.

Esse é um dos cinco novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal.

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Confira os demais temas:

a) análise da violação ao princípio do contraditório em decorrência da manifestação do ministério público como custos legis em segunda instância;

b) análise da possibilidade de comutação de pena ou de indulto quando há falta grave praticada nos 12 (doze) meses anteriores ao decreto presidencial e homologada após a publicação do ato normativo;

c) possibilidade de revisão de contrato administrativo em decorrência de aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo;

d) comprovação, por prova testemunhal, de danos materiais decorrentes de rompimento de barragem.

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